Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Estatuto do Aluno e Ética Escolar.pdf (264517)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

(https://www.portugal.gov.pt/media/703343/20120905_mec_estatuto_aluno.pdf)